AREsp 2579868 - DECISAO
O agravo foi negado por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento eficaz quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF) e por se tratar de matéria envolvendo legislação local, cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF).
- Parties
- Agravante: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Multa Punitiva, Base De Cálculo, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
Estado de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inclusão dos juros de mora na base de cálculo da multa punitiva
- 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
- 3 alcance das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 282/STF quanto à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo foi negado por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento eficaz quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF) e por se tratar de matéria envolvendo legislação local, cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF).
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
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