REsp 1890537 - DECISAO

REsp 1890537 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, nos embargos de declaração, a alegação de parcelamento administrativo com confissão de dívida e renúncia a defesas e recursos suscitada pelo recorrente, configurada negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos declaratórios com análise da questão omitida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Parcelamento Administrativo, Compensação Com Precatórios, Confissão De Dívida
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração Omissão Judicial Parcelamento Administrativo Compensação Com Precatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de parcelamento administrativo com confissão de dívida e renúncia a defesas e recursos
  2. 2 possibilidade de extinção da execução fiscal diante de suspensão da exigibilidade do crédito
  3. 3 admissibilidade de alegação de fato novo nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, nos embargos de declaração, a alegação de parcelamento administrativo com confissão de dívida e renúncia a defesas e recursos suscitada pelo recorrente, configurada negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos declaratórios com análise da questão omitida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido julgamento dos embargos declaratórios com a análise da questão omitida.
  • Publique-se.