REsp 2145633 - DECISAO

REsp 2145633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a conclusão de que, extinta a execução fiscal, incabível a incidência de encargos moratórios e que juros sobre honorários, em regra, incidem a partir do trânsito em julgado), de modo que, havendo mais de um fundamento suficiente na decisão recorrida e não abrangidos todos pelo recurso, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Sociedade de Advogados Lima Júnior, Domene e Advogados Associados; Apelado: Município de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Incidência De Encargos Moratórios, Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Honorários De Sucumbência Incidência De Encargos Moratórios Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Sociedade de Advogados Lima Júnior, Domene e Advogados Associados

Recorrente

Município de São Vicente

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência em execução fiscal extinta por prescrição
  2. 2 Contagem de juros e encargos moratórios sobre dívida executada extinta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a conclusão de que, extinta a execução fiscal, incabível a incidência de encargos moratórios e que juros sobre honorários, em regra, incidem a partir do trânsito em julgado), de modo que, havendo mais de um fundamento suficiente na decisão recorrida e não abrangidos todos pelo recurso, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.