AREsp 2591183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais, operando a presunção de certeza e liquidez do débito; cabia à parte executada provar a inexigibilidade ou iliquidez; a multa de 20% integra o débito e não é confiscatória; a Taxa SELIC é legítima para atualização e é cabível a cumulação de multa com juros, e as questões suscitadas demandariam reexame fático vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa De Mora, Taxa SELIC, Cumulação De Multa E Juros, Presunção De Certeza E Liquidez, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 natureza e cabimento da multa de 20%
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais, operando a presunção de certeza e liquidez do débito; cabia à parte executada provar a inexigibilidade ou iliquidez; a multa de 20% integra o débito e não é confiscatória; a Taxa SELIC é legítima para atualização e é cabível a cumulação de multa com juros, e as questões suscitadas demandariam reexame fático vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.