AREsp 2577706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em leis estaduais (Lei nº 16.497/2017) e interpretação local, o que torna inviável o exame em Recurso Especial por envolver direito local, além de ter procedido corretamente ao determinar a apresentação de novos cálculos para excluir juros que ultrapassem a taxa SELIC, em conformidade com a interpretação do Órgão Especial sobre a Lei 13.918/2009.

Parties
Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros De Mora, Lei 13.918/2009, Lei Nº 16.497/2017, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Juros De Mora Lei 13.918/2009 Lei Nº 16.497/2017 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora superiores à taxa SELIC e aplicação da Lei 13.918/2009
  2. 2 Efeito da Lei estadual 16.497/2017 sobre a fixação de 1% para frações de mês
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve lei local (analogia com Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em leis estaduais (Lei nº 16.497/2017) e interpretação local, o que torna inviável o exame em Recurso Especial por envolver direito local, além de ter procedido corretamente ao determinar a apresentação de novos cálculos para excluir juros que ultrapassem a taxa SELIC, em conformidade com a interpretação do Órgão Especial sobre a Lei 13.918/2009.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ
  • Publique-se