REsp 2147441 - DECISAO

REsp 2147441 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a controvérsia, constatando ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar que o sócio deixou o quadro societário no período do fato gerador, razão pela qual a exclusão do sócio do polo passivo demanda dilação probatória e deve ser manejada por embargos à execução; além disso, a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quando cabíveis.

Parties
Recorrente: HERICO REZENDE DANTAS; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

HERICO REZENDE DANTAS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não enfrentamento da ilegitimidade passiva do sócio
  2. 2 necessidade de dilação probatória para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou a controvérsia, constatando ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar que o sócio deixou o quadro societário no período do fato gerador, razão pela qual a exclusão do sócio do polo passivo demanda dilação probatória e deve ser manejada por embargos à execução; além disso, a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quando cabíveis.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.