AREsp 2425735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem dilação probatória e implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a recorrente não ter impugnado fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283 do STF; quanto à prescrição do redirecionamento, as datas dos atos indicam que não ocorreu prescrição.

Parties
Agravante: FDM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmula 393 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

FDM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 obstáculo representado pelas súmulas (393, 7, 283, 284) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem dilação probatória e implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a recorrente não ter impugnado fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283 do STF; quanto à prescrição do redirecionamento, as datas dos atos indicam que não ocorreu prescrição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.