AREsp 2618796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias que atacavam a validade das CDAs e a legalidade das penalidades implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as teses relativas ao encargo legal e à atuação do INMETRO estão em consonância com precedentes desta Corte; ademais, alegações genéricas sem indicação de dispositivos violados justificaram aplicação da Súmula 284 do STF à fundamentação da parte recorrente.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multas Administrativas, Competência Do Inmetro/conmetro, Súmula 7/stj, Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Regulatório/metrologia Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multas Administrativas Competência Do Inmetro/conmetro +2 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação formal e material da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 competência do INMETRO/CONMETRO para estabelecer penalidades e regulamentos técnicos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias que atacavam a validade das CDAs e a legalidade das penalidades implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as teses relativas ao encargo legal e à atuação do INMETRO estão em consonância com precedentes desta Corte; ademais, alegações genéricas sem indicação de dispositivos violados justificaram aplicação da Súmula 284 do STF à fundamentação da parte recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se