AREsp 2608630 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.103.050/BA e da Súmula 414/STJ, concluiu que as diligências para localizar o executado foram exauridas e que a citação por edital estava regular; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: José Maria de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Exaurimento De Diligências Para Localização Do Devedor, Súmula 414/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Exaurimento De Diligências Para Localização Do Devedor Súmula 414/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

José Maria de Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação por edital em execução fiscal quando esgotadas as demais modalidades de citação
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial alegando violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.103.050/BA e da Súmula 414/STJ, concluiu que as diligências para localizar o executado foram exauridas e que a citação por edital estava regular; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.