REsp 2135409 - DECISAO

REsp 2135409 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação válida, devendo, portanto, ser afastada a inclusão do espólio no polo passivo nos termos examinados.

Parties
Representante Do Espólio: Neusa Bernardo Justo; Parte Passiva: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Sucessão Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Sucessão Tributária

Case Brief

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Parties

Neusa Bernardo Justo

Representante Do Espólio

espólio

Parte Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação
  2. 2 Aplicação do artigo 131, incisos II e III, do CTN sobre sucessão tributária
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e do STF no controle do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação válida, devendo, portanto, ser afastada a inclusão do espólio no polo passivo nos termos examinados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se