REsp 2147895 - DECISAO

REsp 2147895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, não se pode reformar a conclusão do tribunal a quo de que não houve prova de apropriação indébita do sócio, por força da Súmula 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio, Apropriação Indébita De Tributos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Apropriação Indébita De Tributos Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 135 do CTN
  2. 2 apropriação indébita de tributos como causa de responsabilização do sócio
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, não se pode reformar a conclusão do tribunal a quo de que não houve prova de apropriação indébita do sócio, por força da Súmula 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.