REsp 2128507 - ACORDAO

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Não existe previsão no Código de Processo Civil ou na Lei de Execução Fiscal que autorize o magistrado, ao extinguir execução fiscal por pagamento, a transferir a penhora existente para outra execução envolvendo as mesmas partes; a penhora deve ser liberada em favor do executado, e a exceção prevista no art. 53, §2º da Lei 8.212/1991 refere‑se apenas às execuções da dívida ativa da União, não sendo aplicável à cobrança estadual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Extinção Por Pagamento, Transferência De Penhora, Liberação Da Garantia, Lei De Execução Fiscal, Art. 53, §2º Da Lei 8.212/1991, Arts. 789 E 860 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Penhora Extinção Por Pagamento Transferência De Penhora Liberação Da Garantia Lei De Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal pelo pagamento autoriza a transferência da penhora existente para outra execução envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

Não existe previsão no Código de Processo Civil ou na Lei de Execução Fiscal que autorize o magistrado, ao extinguir execução fiscal por pagamento, a transferir a penhora existente para outra execução envolvendo as mesmas partes; a penhora deve ser liberada em favor do executado, e a exceção prevista no art. 53, §2º da Lei 8.212/1991 refere‑se apenas às execuções da dívida ativa da União, não sendo aplicável à cobrança estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial