AREsp 2163423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das alegações envolvia matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque outras pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN no acórdão recorrido impediu o acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Agravado/recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prescrição/decadência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

Estado de Rondônia

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 145, II, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 502, caput, § 1º, e 503 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 2º, caput e § 5º, II, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das alegações envolvia matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque outras pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN no acórdão recorrido impediu o acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.