REsp 2150508 - DECISAO

REsp 2150508 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da regularização da representação processual, que o vício ocorrido não foi demonstrado como sanado em tempo hábil antes da decisão de não conhecimento, e que a revisão de questões não prequestionadas implicaria alteração de matéria fática ou jurídica não examinada, encontrando óbices nas Súmulas 7/STJ e 282/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento, prejudicando o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Embargante (recorrente No Recurso Especial): ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda; Exequente (recorrida): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Processo Administrativo Sancionador, Regularização Da Representação Processual, Prerequisito De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Proporcionalidade Das Sanções, Nulidade Processual Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário/execução Fiscal Direito Constitucional Execução Fiscal Multas Administrativas Processo Administrativo Sancionador Regularização Da Representação Processual +5 more

Case Brief

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Parties

ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda

Embargante (recorrente No Recurso Especial)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente (recorrida)

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da delegação legislativa à ANTT
  2. 2 inconstitucionalidade das Resoluções ns. 233/2003 e 3.075/2009
  3. 3 violação da taxatividade dos tipos sancionatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da regularização da representação processual, que o vício ocorrido não foi demonstrado como sanado em tempo hábil antes da decisão de não conhecimento, e que a revisão de questões não prequestionadas implicaria alteração de matéria fática ou jurídica não examinada, encontrando óbices nas Súmulas 7/STJ e 282/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento, prejudicando o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.