REsp 1821845 - DECISAO

REsp 1821845 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da prévia análise de normas e regras infraconstitucionais e regimentais (aplicação do Tema 660 do STF), estando, portanto, ausente repercussão geral para o exame do mérito constitucional, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não houve demonstração de cerceamento de defesa nem tempestividade no pedido de retirada de pauta do plenário virtual.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, PERT, Utilização De Precatório, Parcelamento, Julgamento Monocrático, Cerceamento De Defesa, Repercussão Geral, Art. 5º, LV, CF
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal PERT Utilização De Precatório Parcelamento Julgamento Monocrático +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático sem intimação prévia da parte contrária
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral do advogado
  3. 3 utilização de depósito decorrente de precatório para pagamento de adesão a parcelamento (art. 6º, §1º, Lei 13.496/2017)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da prévia análise de normas e regras infraconstitucionais e regimentais (aplicação do Tema 660 do STF), estando, portanto, ausente repercussão geral para o exame do mérito constitucional, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não houve demonstração de cerceamento de defesa nem tempestividade no pedido de retirada de pauta do plenário virtual.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.