AREsp 2624566 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que a agravante não comprovou que as despesas condominiais eram relacionadas à sua atividade nem o critério de rateio com demais ocupantes, tampouco comprovou adequadamente o estorno das provisões no LALUR; como a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não houve prequestionamento de todas as matérias alegadas, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prova Pericial, Despesas Condominiais, Provisões Contábeis, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prova Pericial Despesas Condominiais Provisões Contábeis Agravo Interno Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 dedutibilidade de despesas condominiais para efeitos de IRPJ e CSLL
  2. 2 comprovação do estorno de provisões contábeis
  3. 3 ônus da prova e presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que a agravante não comprovou que as despesas condominiais eram relacionadas à sua atividade nem o critério de rateio com demais ocupantes, tampouco comprovou adequadamente o estorno das provisões no LALUR; como a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e não houve prequestionamento de todas as matérias alegadas, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se