AREsp 2608110 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia (aplicando o decreto de prescrição e considerando a suspensão legal), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo por isso inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Excipiente: NOVA GERAÇÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Exequente: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Multa Por Infração Ambiental, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Multa Por Infração Ambiental Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NOVA GERAÇÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Excipiente

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional às sanções administrativas ambientais
  2. 2 Incidência do Decreto 20.910/1932 (prazo de 5 anos)
  3. 3 Suspensão de prazo por 180 dias prevista no art. 2º, §3º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia (aplicando o decreto de prescrição e considerando a suspensão legal), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo por isso inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial