REsp 2127081 - DECISAO

REsp 2127081 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora o Tribunal de origem tenha justificativas fáticas para relativizar a ordem de penhora, inexistem peculiaridades suficientes para afastar a tese consolidada no Tema 425 de que a utilização do BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; em razão do sistema de precedentes e do potencial impacto sistêmico, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Recurso Especial Admitido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Orientação Do STJ
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Sisba Jud/bacen JUD, Recursos Repetitivos, Prevalência De Precedentes, Ordem De Preferência De Penhora, Juízo De Retratação
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Recurso Especial Admitido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Orientação Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud depende do prévio esgotamento de diligências administrativas pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada pelo STJ no Tema 425 por razões fáticas locais
  3. 3 Aplicação do art. 835 e §1º do CPC quanto à alteração da ordem preferencial de penhora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora o Tribunal de origem tenha justificativas fáticas para relativizar a ordem de penhora, inexistem peculiaridades suficientes para afastar a tese consolidada no Tema 425 de que a utilização do BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; em razão do sistema de precedentes e do potencial impacto sistêmico, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para readequação do julgado e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.