REsp 2088627 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e as alegações deduzidas pela recorrente (contraditório, ampla defesa, devido processo legal e admissibilidade do recurso anterior) dependem de análise de normas infraconstitucionais, possuindo natureza infraconstitucional conforme os Temas 660 e 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, Incide o art. 1.030, I, a, do CPC e o recurso tem seguimento negado.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação De Bens À Penhora, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 natureza infraconstitucional de alegações sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e as alegações deduzidas pela recorrente (contraditório, ampla defesa, devido processo legal e admissibilidade do recurso anterior) dependem de análise de normas infraconstitucionais, possuindo natureza infraconstitucional conforme os Temas 660 e 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, Incide o art. 1.030, I, a, do CPC e o recurso tem seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se