REsp 2128276 - DECISAO

REsp 2128276 - DECISAO

Na ausência de peculiaridade que excepcione o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ (segundo o qual a utilização do BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais), impõe-se a aplicação desse precedente ao caso concreto; assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, reexamine e julgue em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisba Jud), Quebra De Sigilo Bancário (bacen Jud), Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisba Jud) Quebra De Sigilo Bancário (bacen Jud) Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 se o Tribunal de origem poderia afastar o entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 425) por peculiaridades do caso concreto
  3. 3 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora pelo juiz (art. 835, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Na ausência de peculiaridade que excepcione o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ (segundo o qual a utilização do BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais), impõe-se a aplicação desse precedente ao caso concreto; assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, reexamine e julgue em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ
  • Publique-se