REsp 1894481 - DECISAO

REsp 1894481 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, inserto na CDA, substitui a condenação em honorários nos embargos à execução, e não restou demonstrada omissão ou erro material a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/1969), Prequestionamento Ficto, Súmula 168 Do TFR, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/1969) Prequestionamento Ficto Súmula 168 Do TFR Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 e sua relação com a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 alegada incompatibilidade entre o encargo legal e o art. 85, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, inserto na CDA, substitui a condenação em honorários nos embargos à execução, e não restou demonstrada omissão ou erro material a ensejar reforma.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.