REsp 2097127 - DECISAO

REsp 2097127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento autoriza a condenação em honorários advocatícios mesmo que o pagamento tenha ocorrido antes da citação, em atendimento ao princípio da causalidade e por equivaler a reconhecimento da dívida executada, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Por Pagamento, Citação
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Por Pagamento Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação do executado
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento autoriza a condenação em honorários advocatícios mesmo que o pagamento tenha ocorrido antes da citação, em atendimento ao princípio da causalidade e por equivaler a reconhecimento da dívida executada, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente
  • Publique-se; intime-se.