AREsp 2594882 - DECISAO

AREsp 2594882 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação dos embargos de declaração sobre a existência de produtos isentos dentre aqueles cujo crédito de ICMS é discutido; por força do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 489 §1º e 927 §1º, é necessária manifestação sobre questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Diante do silêncio, configurou-se vício de integração, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos.

Parties
Agravante: HIPER SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS, HORTALIÇAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.; Embargante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão Prolatado Em Sede De Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Autos De Infração, Lançamento Por Declaração, Súmula 436/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Vício De Integração Do Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Autos De Infração Lançamento Por Declaração Súmula 436/stj Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

HIPER SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS, HORTALIÇAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão Prolatado Em Sede De Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de existência de produtos isentos entre aqueles cuja cobrança de ICMS é discutida
  2. 2 se os autos de infração precisavam indicar base de cálculo e alíquota quando o tributo foi declarado pelo próprio contribuinte
  3. 3 aplicação da Súmula 436 do STJ em face de norma estadual que trata do ICMS antecipado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação dos embargos de declaração sobre a existência de produtos isentos dentre aqueles cujo crédito de ICMS é discutido; por força do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 489 §1º e 927 §1º, é necessária manifestação sobre questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Diante do silêncio, configurou-se vício de integração, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.