AREsp 2595118 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional em execuções fiscais de anuidades sujeitas a limite mínimo de ajuizamento
2. 2 aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (alterado pela Lei 14.195/2021) quanto ao atingimento do quantum mínimo
3. 3 inexigibilidade da anuidade de 2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada de que, nas execuções fiscais de anuidades sujeitas a limite mínimo legal, o prazo prescricional tem início quando o crédito se torna exequível, ou seja, ao atingir o patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195/2021); por aplicação desse entendimento, manteve-se o reconhecimento da inexigibilidade da anuidade de 2012, da prescrição das anuidades de 2013 a 2017 e da inobservância do quantum mínimo quanto às parcelas de 2018 a 2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO e não conheço do recurso especial.
• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.