REsp 2038324 - DECISAO

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O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, atendendo ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para arbitramento da verba sucumbencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Posterior Ao Ajuizamento E Anterior À Citação, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Posterior Ao Ajuizamento E Anterior À Citação Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Necessidade ou não de citação válida para condenação em honorários
  3. 3 Aplicabilidade do CPC de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, atendendo ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para arbitramento da verba sucumbencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente