REsp 2153746 - DECISAO

REsp 2153746 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alteração do valor constante da CDA devido à configuração de excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do título quando a parcela indevida pode ser excluída por mero cálculo aritmético, não sendo necessária a substituição ou retificação da certidão; quanto aos honorários recursais, só são devidos nas hipóteses previstas pelo art.85 do CPC/2015 e nas condições fixadas pelo Plenário.

Parties
Recorrente: ARTHESIUM-ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Excesso De Execução Honorários Advocatícios Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA

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Parties

ARTHESIUM-ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 substituição da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 decadência de parte do crédito tributário
  3. 3 decote de valores por mero cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alteração do valor constante da CDA devido à configuração de excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do título quando a parcela indevida pode ser excluída por mero cálculo aritmético, não sendo necessária a substituição ou retificação da certidão; quanto aos honorários recursais, só são devidos nas hipóteses previstas pelo art.85 do CPC/2015 e nas condições fixadas pelo Plenário.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.