AREsp 2560330 - DECISAO

AREsp 2560330 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, reconheceu a legitimidade passiva do recorrente por administração de fato e dissolução irregular da empresa, constatou omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 e concluiu que o recorrente não afastou a presunção legal; a obtenção e repasse de dados bancários ao Fisco foram considerados regulares (transferência de sigilo) e as alegadas nulidades por intimação não se comprovarem; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante/embargante: JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH; Empresa Executada/contribuinte: DANOL; Sócia De Direito: Dalva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Omissão De Receita (art. 42, Lei 9.430/96), Dissolução Irregular De Empresa, Presunção Juris Tantum, Ônus Da Prova, Sigilo Bancário E Transferência De Informações Ao Fisco, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Legitimidade Passiva Omissão De Receita (art. 42, Lei 9.430/96) Dissolução Irregular De Empresa Presunção Juris Tantum +4 more

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Parties

JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH

Recorrente/agravante/embargante

DANOL

Empresa Executada/contribuinte

Dalva de Oliveira

Sócia De Direito

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de legitimidade passiva do embargante por administração de fato e dissolução irregular da empresa
  2. 2 presunção de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei 9.430/96 e ônus de provar em contrário
  3. 3 regularidade do repasse de informações bancárias ao Fisco (transferência do sigilo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, reconheceu a legitimidade passiva do recorrente por administração de fato e dissolução irregular da empresa, constatou omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 e concluiu que o recorrente não afastou a presunção legal; a obtenção e repasse de dados bancários ao Fisco foram considerados regulares (transferência de sigilo) e as alegadas nulidades por intimação não se comprovarem; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.