AREsp 2590702 - DECISAO

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Porquanto a alegada irregularidade das CDAs exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório efetuada pelo tribunal de origem, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e tendo o órgão julgador declarado que as CDAs atendem aos requisitos legais, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROMANO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROMANO GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 nulidade das CDAs que lastreiam a execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a alegada irregularidade das CDAs exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório efetuada pelo tribunal de origem, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e tendo o órgão julgador declarado que as CDAs atendem aos requisitos legais, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.