REsp 2075440 - DECISAO

REsp 2075440 - DECISAO

Tendo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425/STJ, firmado que a utilização do Sistema BACEN-JUD após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Quebra De Sigilo Bancário, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Quebra De Sigilo Bancário Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 quebra do sigilo bancário em execução fiscal por meio do sistema BACEN-JUD para bloqueio de ativos financeiros (Lei Complementar 105/2001)
  2. 2 se a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, exige o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente

Ratio Decidendi

Tendo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 425/STJ, firmado que a utilização do Sistema BACEN-JUD após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação
  • Publique-se