AREsp 2633412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à validade da CDA e à aferição da certeza e liquidez do crédito exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; demais alegações foram consideradas deficientemente fundamentadas ou em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties: Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Competência Do INMETRO Para Aplicação De Penalidades, Multa Administrativa, Encargo Previsto No Decreto Lei N.º 1.025/1969, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal

Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Competência Do INMETRO Para Aplicação De Penalidades Multa Administrativa Encargo Previsto No Decreto Lei N.º 1.025/1969 +2 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 nulidade da certidão de dívida ativa
2 ausência de fundamentação legal da CDA
3 competência do INMETRO para definir infrações e aplicar multas