REsp 2037925 - DECISAO

REsp 2037925 - DECISAO

Considerou-se que o pagamento realizado após o ajuizamento da execução fiscal equivale ao reconhecimento da dívida e, aplicando-se o princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública mesmo quando o pagamento ocorreu antes da citação; por isso o recurso especial foi provido e os autos retornam ao tribunal de origem para arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Princípio Da Causalidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Princípio Da Causalidade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento após o ajuizamento, mas antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Considerou-se que o pagamento realizado após o ajuizamento da execução fiscal equivale ao reconhecimento da dívida e, aplicando-se o princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública mesmo quando o pagamento ocorreu antes da citação; por isso o recurso especial foi provido e os autos retornam ao tribunal de origem para arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente