REsp 2154041 - DECISAO

REsp 2154041 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por estar a matéria adstrita ao entendimento dominante do STJ de que fiança bancária ou seguro-garantia não suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN; embora caução suficiente possa viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não há elementos para reformar o acórdão recorrido, e as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §11, do CPC/2015 não autorizam majoração nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: QUÍMICA AMPARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Caução, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Caução Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa +1 more

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Parties

QUÍMICA AMPARO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes quando o crédito tributário está garantido por apólice de seguro-garantia
  2. 2 equiparação entre fiança bancária/seguro-garantia e depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 viabilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa mediante caução ou fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por estar a matéria adstrita ao entendimento dominante do STJ de que fiança bancária ou seguro-garantia não suspendem a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN; embora caução suficiente possa viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não há elementos para reformar o acórdão recorrido, e as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §11, do CPC/2015 não autorizam majoração nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.