REsp 2147161 - DECISAO

REsp 2147161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ: a Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, §7º-B) autoriza o juízo da execução a determinar atos de constrição sobre empresas em recuperação judicial, não havendo suspensão automática das execuções fiscais, sendo ônus do juízo da recuperação controlar, substituir, manter ou revogar tais medidas; no caso concreto não há prova de que a penhora inviabilize o plano de recuperação, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: USINA PEDROZA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, SISBAJUD, Princípio Da Preservação Da Empresa
Tributário Processual Civil Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora SISBAJUD Princípio Da Preservação Da Empresa

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Parties

USINA PEDROZA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o deferimento da recuperação judicial suspende automaticamente execuções fiscais
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ: a Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, §7º-B) autoriza o juízo da execução a determinar atos de constrição sobre empresas em recuperação judicial, não havendo suspensão automática das execuções fiscais, sendo ônus do juízo da recuperação controlar, substituir, manter ou revogar tais medidas; no caso concreto não há prova de que a penhora inviabilize o plano de recuperação, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.