AREsp 2546251 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), que a matéria sobre legitimidade passiva não estava preclusa, que a CDA constitui título executivo contra o devedor nela registrado e que, não constando o nome da embargante na CDA, ela é ilegítima para figurar no polo passivo, aplicando-se a Súmula 392 do STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante / Executada: Associação Salgado de Oliveira; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Preclusão, Dilação Probatória, Súmula 392 STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Preclusão Dilação Probatória Súmula 392 STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Associação Salgado de Oliveira

Embargante / Executada

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão)
  2. 2 preclusão quanto à legitimidade passiva por ausência de agravo de instrumento
  3. 3 responsabilidade solidária do proprietário registral pelo IPTU (arts. 34 e 124, I, do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), que a matéria sobre legitimidade passiva não estava preclusa, que a CDA constitui título executivo contra o devedor nela registrado e que, não constando o nome da embargante na CDA, ela é ilegítima para figurar no polo passivo, aplicando-se a Súmula 392 do STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/201
  • Publique-se. Intimem-se.