AREsp 2609441 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as razões trazidas pela agravante eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu ex officio a prescrição intercorrente; tal desconexão torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, além de não ter sido observado o cumprimento de exigências formais previstas no art. 541 do CPC e no art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BRPY -Negócios e Serviços Ltda.; Agravado: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Denegou Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, CDA (certidão De Dívida Ativa), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente CDA (certidão De Dívida Ativa) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRPY -Negócios e Serviços Ltda.

Agravante

Município de Guarulhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Denegou Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro/posse a justo título para defesa na execução fiscal
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 nulidade/contenciosidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões trazidas pela agravante eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu ex officio a prescrição intercorrente; tal desconexão torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, além de não ter sido observado o cumprimento de exigências formais previstas no art. 541 do CPC e no art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.