REsp 2152491 - DECISAO

REsp 2152491 - DECISAO

Verificou-se que não houve constituição de alienação fiduciária por ausência de registro do contrato (art. 23 da Lei 9.514/97), de modo que o domínio do bem permaneceu com a recorrente, tornando-a sujeito passivo do IPTU (art. 34 do CTN). Ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso em relação às teses não impugnadas (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF); não foi demonstrada omissão que merecesse acolhimento, tampouco o cotejo analítico exigido para admitir divergência por alínea c, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ILHA DO SOL - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmulas 282/283/284 STF, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

LOTEAMENTO RESIDENCIAL ILHA DO SOL - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de sobrestamento por controversia/recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve constituição de alienação fiduciária por ausência de registro do contrato (art. 23 da Lei 9.514/97), de modo que o domínio do bem permaneceu com a recorrente, tornando-a sujeito passivo do IPTU (art. 34 do CTN). Ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso em relação às teses não impugnadas (aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF); não foi demonstrada omissão que merecesse acolhimento, tampouco o cotejo analítico exigido para admitir divergência por alínea c, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.