REsp 2135970 - DECISAO

REsp 2135970 - DECISAO

O recurso foi provido porque o registro do distrato social, por si só, não garante a regularidade da dissolução. É imprescindível verificar, a partir da prova nos autos, se houve realização do ativo e pagamento do passivo; não comprovadas tais etapas, não se pode concluir pela extinção regular da pessoa jurídica e eventual possibilidade de redirecionamento da execução fiscal deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Executada: empresa extinta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das etapas subsequentes ao distrato
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Distrato Social, Extinção Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Distrato Social Extinção Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

empresa extinta

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato social é suficiente para considerar extinta a personalidade jurídica e impedir o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Se, na ausência de realização do ativo e pagamento do passivo, é possível redirecionar a execução fiscal com fundamento no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o registro do distrato social, por si só, não garante a regularidade da dissolução. É imprescindível verificar, a partir da prova nos autos, se houve realização do ativo e pagamento do passivo; não comprovadas tais etapas, não se pode concluir pela extinção regular da pessoa jurídica e eventual possibilidade de redirecionamento da execução fiscal deve ser reexaminada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das etapas subsequentes ao distrato

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido