REsp 1832564 - DECISAO

REsp 1832564 - DECISAO

Não conheço dos recursos por perda de objeto, pois a matéria impugnada no agravo de instrumento foi decidida em sentença exauriente nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (REsp 1.734.080/PE), tornando inútil o provimento dos recursos especiais interpostos contra acórdão interlocutório; assim, esvazia-se o interesse recursal e impede-se o conhecimento dos recursos.

Parties
Recorrente: Gabriela Troyano Bradley Alves; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda De Objeto
Outcome
não conhecido por perda de objeto
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Prescrição, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto (superveniência De Sentença)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Prescrição Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Perda De Objeto (superveniência De Sentença)

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Parties

Gabriela Troyano Bradley Alves

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização de pessoa física como integrante de grupo econômico de fato
  2. 2 prescrição da pretensão para redirecionamento na execução fiscal
  3. 3 adequação da legislação aplicável à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos por perda de objeto, pois a matéria impugnada no agravo de instrumento foi decidida em sentença exauriente nos autos dos Embargos à Execução Fiscal (REsp 1.734.080/PE), tornando inútil o provimento dos recursos especiais interpostos contra acórdão interlocutório; assim, esvazia-se o interesse recursal e impede-se o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

não conhecido por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.