REsp 2152745 - DECISAO

REsp 2152745 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; que a matéria relativa à sucessão empresarial já havia sido previamente examinada em decisão anterior, configurando preclusão (pro judicato); que determinadas questões federais apontadas careciam de prequestionamento; e aplicou jurisprudência sobre embargos declaratórios e prequestionamento ficto; por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGROFLORESTAL SERRA DA CANASTRA S.A); Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Preclusão Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGROFLORESTAL SERRA DA CANASTRA S.A)

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 preclusão de matéria já decidida (pro judicato)
  3. 3 existência ou não de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; que a matéria relativa à sucessão empresarial já havia sido previamente examinada em decisão anterior, configurando preclusão (pro judicato); que determinadas questões federais apontadas careciam de prequestionamento; e aplicou jurisprudência sobre embargos declaratórios e prequestionamento ficto; por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.