REsp 2146592 - DECISAO

REsp 2146592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais; compete ao juízo da execução fiscal determinar atos constritivos, mas o juízo da recuperação judicial exerce controle posterior, podendo substituir, manter ou tornar sem efeito tais atos para preservar a recuperação. Em razão desse entendimento e da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso especial para manter a constrição impugnada, preservando à parte recorrido a possibilidade de, perante o juízo da recuperação judicial, requerer a substituição da medida constritiva.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Andaluz Logística e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Execuções Fiscais, Penhora, SISBAJUD, RENAJUD, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Penhora SISBAJUD RENAJUD +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Andaluz Logística e Transportes Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se a decretação de recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 possibilidade de constrição via bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) durante a recuperação judicial
  3. 3 competência para determinar ou substituir atos de penhora entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais; compete ao juízo da execução fiscal determinar atos constritivos, mas o juízo da recuperação judicial exerce controle posterior, podendo substituir, manter ou tornar sem efeito tais atos para preservar a recuperação. Em razão desse entendimento e da jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso especial para manter a constrição impugnada, preservando à parte recorrido a possibilidade de, perante o juízo da recuperação judicial, requerer a substituição da medida constritiva.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Manter a constrição questionada