REsp 1878727 - DECISAO

REsp 1878727 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para, na extensão impugnada, afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório e que a mera rejeição dos embargos não autoriza automaticamente a aplicação da multa; ademais, a alegação de violação do art. 135 do CTN não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), impedindo seu exame no especial.

Parties
Recorrente: REYNALDO DE PAULA MARTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 135 Do CTN, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REYNALDO DE PAULA MARTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 exigência de prequestionamento para apreciação de alegação de violação do art. 135 do CTN
  3. 3 prescrição intercorrente e redirecionamento da execução fiscal aos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para, na extensão impugnada, afastar a multa aplicada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório e que a mera rejeição dos embargos não autoriza automaticamente a aplicação da multa; ademais, a alegação de violação do art. 135 do CTN não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento), impedindo seu exame no especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta aos embargantes
  • Publique-se. Intimem-se.