AREsp 2632421 - DECISAO

AREsp 2632421 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida porque a CBAA não fazia parte da relação processual quando apresentou o incidente, de modo que não poderia valer-se da exceção de pré-executividade; a penhora no rosto dos autos mostrou-se legítima nos termos do art. 860 do CPC/2015; o fato de a empresa estar em recuperação judicial não torna automaticamente ilegítima a constrição, cabendo ao juízo da recuperação avaliar sua viabilidade; não se constatou decisão teratológica, de modo que não havia fundamentos para reforma pelo tribunal ad quem, e a alegada divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi...

Parties
Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executado: USINA SANTA CRUZ S/A; Agravante (recorrente) / Parte Executada Nos Autos Originários: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Adquirente Apontada a Quem Foi Estendida Responsabilidade: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos modificativos; conhecido o agravo e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Por Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Per Relationem, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Por Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

USINA SANTA CRUZ S/A

Executado

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante (recorrente) / Parte Executada Nos Autos Originários

CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES

Adquirente Apontada a Quem Foi Estendida Responsabilidade

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Legitimidade para manejo de exceção de pré-executividade por empresa não incluída no polo passivo
  3. 3 Legalidade da penhora no rosto dos autos sobre créditos decorrentes de outro processo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida porque a CBAA não fazia parte da relação processual quando apresentou o incidente, de modo que não poderia valer-se da exceção de pré-executividade; a penhora no rosto dos autos mostrou-se legítima nos termos do art. 860 do CPC/2015; o fato de a empresa estar em recuperação judicial não torna automaticamente ilegítima a constrição, cabendo ao juízo da recuperação avaliar sua viabilidade; não se constatou decisão teratológica, de modo que não havia fundamentos para reforma pelo tribunal ad quem, e a alegada divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi...

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos modificativos; conhecido o agravo e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido