AREsp 2605109 - DECISAO

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Havendo recurso extraordinário sobrestado pelo reconhecimento de repercussão geral no STF e diante da possibilidade de que sua decisão possa afetar o objeto do recurso especial, o STJ entendeu ser necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do paradigma no STF; por esse motivo o agravo foi considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Nestle Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Tributária (st), Multa Fiscal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Tributária (st) Multa Fiscal Repercussão Geral +2 more

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Parties

Nestle Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus probatório nos embargos à execução
  2. 2 incidência e caráter da multa fiscal e vedação ao efeito confiscatório (Tema 816/STF)
  3. 3 aplicação da sistemática da substituição tributária em remessa para industrialização e alcance do Protocolo ICMS CONFAZ 28/09

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário sobrestado pelo reconhecimento de repercussão geral no STF e diante da possibilidade de que sua decisão possa afetar o objeto do recurso especial, o STJ entendeu ser necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do paradigma no STF; por esse motivo o agravo foi considerado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.