AREsp 2569751 - DECISAO

AREsp 2569751 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Renúncia Ao Direito, Transação Fiscal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Juros De Mora Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Renúncia Ao Direito Transação Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa executada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice SELIC aos juros devidos na fração de mês
  2. 2 possibilidade de aplicação de juros de mora de 1% na fração de mês
  3. 3 incidência de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade sem extinção do feito

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • Publique-se