AREsp 2612786 - DECISAO

AREsp 2612786 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se à mera reiteração das razões do recurso especial e à alegação genérica de que não há necessidade de reexame probatório; quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, cabe ao recorrente demonstrar, por cotejo analítico, que a questão é exclusivamente de direito e prescinde de reanálise dos fatos.

Parties
Agravante: COMERCIAL ANDORINHA DE PARAFUSOS LTDA; Exequente/agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMERCIAL ANDORINHA DE PARAFUSOS LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 prescrição na execução fiscal e sua contagem temporal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se à mera reiteração das razões do recurso especial e à alegação genérica de que não há necessidade de reexame probatório; quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, cabe ao recorrente demonstrar, por cotejo analítico, que a questão é exclusivamente de direito e prescinde de reanálise dos fatos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.