REsp 2151437 - DECISAO

REsp 2151437 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal regional está em conformidade com a orientação do STJ: a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais; a inscrição no CADIN não é suspensa pela mera interposição de embargos à execução sem atendimento aos requisitos legais; não há prova de que as medidas constritivas inviabilizam o plano de recuperação; e compete ao juízo da recuperação analisar e deliberar sobre eventual afastamento ou substituição das medidas constritivas.

Parties
Recorrente: Pyla Pedreira Yolita Ltda - em Recuperacao Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Inscrição No CADIN, Suspensão De Execuções Fiscais, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Inscrição No CADIN Suspensão De Execuções Fiscais Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Pyla Pedreira Yolita Ltda - em Recuperacao Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão da inscrição no CADIN
  2. 2 suspensão de atos de constrição contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal regional está em conformidade com a orientação do STJ: a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais; a inscrição no CADIN não é suspensa pela mera interposição de embargos à execução sem atendimento aos requisitos legais; não há prova de que as medidas constritivas inviabilizam o plano de recuperação; e compete ao juízo da recuperação analisar e deliberar sobre eventual afastamento ou substituição das medidas constritivas.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • publique-se