AREsp 2625288 - DECISAO

AREsp 2625288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (especificamente a data de ciência da dissolução irregular e a ocorrência da prescrição), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo por isso mantida a conclusão de prescrição adotada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio Prescrição Súmula 7/stj Tema 444/stj Responsabilidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 prescrição para redirecionamento da demanda aos sócios em razão da data de ciência da dissolução irregular
  3. 3 possível ilegitimidade passiva ad causam e exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (especificamente a data de ciência da dissolução irregular e a ocorrência da prescrição), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo por isso mantida a conclusão de prescrição adotada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.