AREsp 2607402 - DECISAO

AREsp 2607402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571), de modo que a análise da matéria ficou prejudicada e é incabível o agravo a este Superior Tribunal quando a negativa de seguimento se funda na conformidade do acórdão com precedente do STJ; eventual impugnação dessa conformidade deve ser dirigida ao próprio tribunal de origem.

Parties
Agravante: Obras Sociais e Educacionais de Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Obras Sociais e Educacionais de Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional em execução fiscal
  2. 2 aplicação de precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571) ao caso concreto
  3. 3 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571), de modo que a análise da matéria ficou prejudicada e é incabível o agravo a este Superior Tribunal quando a negativa de seguimento se funda na conformidade do acórdão com precedente do STJ; eventual impugnação dessa conformidade deve ser dirigida ao próprio tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.