REsp 2032594 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não combatEu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; materialmente, o acórdão concluiu que, havendo quitação administrativa posterior ao ajuizamento e inexistindo citação do executado, não se pode atribuir a este os ônus sucumbenciais, sendo o pedido de arquivamento natureza de desistência nos termos do art. 775 do CPC e sendo necessária manifestação expressa do devedor para reconhecimento jurídico do pedido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ônus Sucumbenciais, Custas Processuais, Extinção Do Feito, Desistência, Citação, Art. 775 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ônus Sucumbenciais Custas Processuais Extinção Do Feito Desistência Citação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os ônus sucumbenciais quando a dívida é quitada administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal?
  2. 2 É possível imputar custas ao executado que não foi citado?
  3. 3 Qual a natureza jurídica do pedido de arquivamento quando há pagamento administrativo posterior ao ajuizamento?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não combatEu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; materialmente, o acórdão concluiu que, havendo quitação administrativa posterior ao ajuizamento e inexistindo citação do executado, não se pode atribuir a este os ônus sucumbenciais, sendo o pedido de arquivamento natureza de desistência nos termos do art. 775 do CPC e sendo necessária manifestação expressa do devedor para reconhecimento jurídico do pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.