REsp 2018138 - DECISAO

REsp 2018138 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência que reconhece, em execução fiscal, que a quitação extrajudicial do débito ocorrida após o ajuizamento da ação (ainda que antes da citação) equivale a reconhecimento da dívida e autoriza a aplicação do princípio da causalidade, de modo que o executado pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários; assim, reformou-se o entendimento do tribunal de origem que havia atribuído as custas ao exequente por arquivamento antes da citação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ônus Sucumbenciais, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ônus Sucumbenciais Pagamento Administrativo Antes Da Citação Princípio Da Causalidade Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar as custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação?
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em Execução Fiscal
  3. 3 Incidência dos arts. 238 e 90 do CPC no caso de arquivamento antes da citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência que reconhece, em execução fiscal, que a quitação extrajudicial do débito ocorrida após o ajuizamento da ação (ainda que antes da citação) equivale a reconhecimento da dívida e autoriza a aplicação do princípio da causalidade, de modo que o executado pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários; assim, reformou-se o entendimento do tribunal de origem que havia atribuído as custas ao exequente por arquivamento antes da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.